DIREITO DOS IDOSOS

 28 de setembro de 2017  /  11:02:22 / Utilidade pública  
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A Constituição Federal nos Direitos Fundamentais, garante em seu Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.  O legislador ampliando estas garantias e visando o bem estar dos idosos no tocante a um envelhecer de maneira digna e saudável , inerente à pessoa humana, com base na Constituição Federal ampara o idoso criando o seu  Estatuto conforme a Lei nº 10.741 de 1° de outubro de 2003.

Direito a Saúde

 O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS), não podendo em hipótese nenhuma ser rejeitado para atendimento ou internação.

É dever do Estado e dos municípios a distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses.

De maneira nenhuma os planos de saúde podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade esta atitude é passível de penalidade.

O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.

Transporte Coletivo

Os maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse benefício aos idosos. A carteira de identidade é o comprovante exigido. Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível. Qualquer irregularidade deve o idoso procurar o DETRO. Em Volta Redonda o mesmo fica na Rodoviária.

Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos exceder o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda. (Caso o idoso não tenha como comprovar sua renda, ele deve providenciar a Carteira do Idoso). Caso seja negado passagens ao Idoso, o mesmo deverá procurar a ANTT.

A Carteira do Idoso é um documento destinado a pessoas com 60 anos ou mais, que tenham renda individual mensal de até dois salários mínimos e que não tenham como comprovar a renda.

Com esse documento, o idoso terá garantido seu direito à gratuidade ou ao desconto de 50% no sistema de transporte coletivo interestadual, em ônibus, trens e barcos, conforme estabelece o Estatuto do Idoso (segundo o Estatuto, pessoas com 60 anos ou mais e que ganham até dois salários mínimos ganharam o direito de fazer viagens interestaduais de graça).

O objetivo da Carteira do Idoso é garantir que idosos que possuem renda de até dois salários mínimos e que não possuem qualquer comprovante de renda (Carteira de Trabalho atualizada; contracheque ou documento expedido pelo empregador; carnê de pagamento do INSS; extrato de pagamento de aposentadoria ou benefício, como o BPC ou outro regime de previdência) tenham os mesmos direitos daqueles que podem comprovar sua renda.

Para receber a Carteira, o idoso deve preencher o requerimento na Secretaria de Assistência Social de seu município.

Violência e Abandono

·         Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.

·         Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e com a pena que  varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa.

·         Famílias que abandonem o idoso em hospitais, asilos  e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a três anos de detenção e multa.

·         Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão.

·         Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.

Lazer, Cultura e Esporte, Trabalho, Habitação

·         Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer.

·         É proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer.

·         O primeiro critério de desempate em concurso público é o da idade, com preferência para os concorrentes com idade mais avançada.

·         É obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos.

Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso

Os Idosos podem contar com a  defensoria  pública   que trabalham gratuitamente para pessoas que não têm condições de pagar um advogado que dão suporte e  orientações em relação a seus direitos  e fazem defesas  dos direitos dos idosos  em caso de serem réu em processo judicial e para entrar na justiça e fazer valer direitos da pessoa.

·         Dr. Edmilson Silva de Carvalho

·         OAB/RJ 95.267

Pastor Edmilson Silva de Carvalho

Pastor Edmilson Silva de Carvalho

 

 

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E os guiou com segurança, que não temeram; mas o mar cobriu os seus inimigos. (Salmos:78:53)


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